Simpliuris

     Estou certo de que já estiveste em situações onde te fizeram uma série de perguntas e te pediram dados ou informações que não estavas confortável em responder ou em fornecer. Venho aqui esclarecer algumas situações e dar alguns elementos que te podem ajudar a entender o contexto.      Então, vamos começar por partes. Em primeiro lugar tens de entender que os teus dados são tratados ou seja, podem ser "pedidos e apontados", "guardados", e até mesmo consultados em altura futura ou utilizados com objetivos diversos - mas isto não se faz de qualquer maneira.      Em segundo lugar, os dados têm de ser tratados de acordo com a lei e de acordo com a situação em que estão a ser tratados. Vou explicar: É legítimo que te peçam dados sempre que estás celebrar um contrato com alguém. A lógica é a de que não vais assinar um contrato com uma pessoa que não tem nome, não tem NIF, etc.; Da mesma forma que quando pedes uma fatura é normal e necessário qu...

     Muitos de nós estamos em locais bastante próximos da cidade onde existe oferta não só dos serviços mais básicos como dos mais luxuosos, porém, ainda hoje existem muitas casas e populações que não possuem serviço de saneamento de águas residuais ou até mesmo que não querem ou não podem pedir o ramal por ser bastante fora das suas possibilidades financeiras.     Ora, todos temos o direito à distribuição de água e ao tratamento das águas residuais e convém entendermos que existem algumas condicionantes, a saber: O serviço de abastecimento de água, de gestão de resíduos e(ou) de saneamento deve estar disponível Se a rede de saneamento não estiver disponível (por estar longe da habitação), os serviços DEVEM assegurar a limpeza das fossas sépticas para garantir esse saneamento     Ou seja, isto significa que os nosso direitos NEM sempre são exercidos da mesma forma e porque nós também não estamos todos na mesma situação nem contexto. Nesta situação, o n...

Cada vez mais se usam documentos eletrónicos e assinados à distância/eletronicamente mas nem sempre os serviços públicos aceitam esses documentos.  Então resta saber: São válidos ou não ? Há duas respostas muito recorrentes. Uma é "NIM" e a outra é "depende".  A lei equipara a validade do documento eletrónico que tem uma assinatura eletrónica qualificada com a de um documento em papel assinado à mão , o que significa que temos documentos com uma validade semelhante à dos documentos "tradicionais" / em papel e com assinatura autógrafa (manuscrita). Muitas vezes o problema destes documentos está na comunicação / transferência / envio dos documentos através de meios eletrónicos. Se o destinatário aceitar o envio por estes meios (e-mail, por exemplo) e o envio tiver comprovativo de receção ou o destinatário confirmar a receção dos documentos, esta comunicação equivale ao envio de uma carta registada com aviso de receção. Por outro lado, quando o destinatá...

  Quando temos um documento do estrangeiro nas mãos e precisamos dele aqui em Portugal temos uma barreira a dois níveis, a saber:      Primeiro , uma barreira  linguística , já que quem lê o documento não compreender ou não tem de compreender a língua em que ele está redigido.    Segundo , uma barreira  jurídica  já que a pessoa que analisa o documento NÃO sabe se pode confiar no documento pelo simples facto de desconhecerem quem assinou o documento e quem o emitiu. Ou seja, não se sabe se a entidade e o funcionário que emitiram o documento têm competência para o fazer e se o carimbo e o selo do documento são reconhecidos pelas autoridades.  Então, qual a solução? O primeiro obstáculo é ultrapassado pela tradução do documento para uma língua que seja admitida no país de destino. O segundo, regra geral, seria através da legalização do documento através das autoridades diplomáticas/consulares.  No entanto, para facilitar, grande parte...

Tens um documento que precisas de traduzir e disseram-te que tem de ser uma tradução "oficial", certificada, "autenticada" - ou precisas do "carimbo do tradutor" como eu já ouvi dizer - mas não sabes o que fazer. Ora, o ideal será procurares alguém que te possa traduzir o teu documento. Já falei sobre isto anteriormente e podes clicar  aqui  para saberes quem são as pessoas que podem traduzir os teus documentos. No entanto, tem cuidado pois existe uma prática que tenho presenciado bastante nos últimos anos tanto da parte de empresas de tradução e de tradutores   freelancer  como de alguns profissionais da área do direito que pode levar a alguma confusão, que é o facto da empresa ou profissional colocar um   carimbo  ou até mesmo um   selo  e   assinar  todas as páginas. Isto pode levar a que o cliente pense que esta prática dá valor à tradução e a torna certificada MAS não é verdade. O que lhe confere este valor são os certificados de tr...

Em Portugal é costume dizer que cada macaco deve estar no seu galho. No caso da tradução jurídica não é bem assim porque diz a lei notarial que a tradução de um documento estrangeiro pode ser feita, e cito, "por um notário português, pelo consulado português no país onde o documento foi passado, pelo consulado desse país em Portugal ou, ainda, por tradutor idóneo que, sob juramento ou compromisso de honra, afirme, perante o notário, ser fiel a tradução"   pelo que pode  até nem ser necessário traduzir os teus documentos perante as conservatórias se o funcionário dominar a língua em que o documento está redigido, desde que seja inglês, espanhol ou francês.  Então, temos aqui 3 situações a saber:      1. Um notário português     2. O consulado português     3. Um tradutor   Ora, em bom rigor isto significa que os tradutores profissionais também podem fazer tradução jurídica MAS não só pois a tradução pode ser feita por um solicita...

Tens na tua frente um documento do estrangeiro que é necessário para um processo em tribunal, a compra e venda de um imóvel ou até mesmo o registo deste. Será que podes usar esse documento? A resposta jurídica é quase sempre " depende " mas vamos lá desmistificar isto. Então, na letra da lei encontramos vários cenários, como, por exemplo:      1. Quando se trata de um processo de tribunal , os documentos escritos em língua estrangeira podem ser traduzidos se assim for requerido pelo juiz ou pelas partes.      2. Se estivermos a falar de um contrato definitivo de compra e venda de um imóvel, imagine-se, por exemplo, que uma das procurações está escrita em alemão . Neste caso, a lei notarial diz que, o documento pode ser utilizado em todo o processo da escritura desde que estejam em conformidade com a lei portuguesa (ou tenham sido legalizados no país de onde vieram), e seja acompanhado da tradução correspondente.     3. Perante os serviços de...